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DECRETOS MUNICIPAIS DE COVID-19

AnoTipo DecretoDescriçãoArquivo
2020Covid-19Dec. nº 161- Novas Medidas contra COVID-19 - 20.05.2020
2020Covid-19Dec. nº 160-Torna sem Efeito Dec. n.º 159-2020 -Novas Medidas COVID-19
2020Covid-19Dec. nº 151.A - Cria o COMITÊ Municipal de Enfrentamento e Prevenção ao COVID-19
2020Covid-19Dec. nº 150 - Utilização de máscaras facial
2020Covid-19Dec. nº 138 - Prorrogação do Decreto nº 118.2020 - Medidas de enfrentamento do Coronavírus
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