Decretos Covid - 19

DescriçãoTipo DecretoAnoArquivo
Dec. nº 161- Novas Medidas contra COVID-19 - 20.05.2020Covid-192020
Dec. nº 160-Torna sem Efeito Dec. n.º 159-2020 -Novas Medidas COVID-19Covid-192020
Dec. nº 151.A - Cria o COMITÊ Municipal de Enfrentamento e Prevenção ao COVID-19Covid-192020
Dec. nº 150 - Utilização de máscaras facialCovid-192020
Dec. nº 138 - Prorrogação do Decreto nº 118.2020 - Medidas de enfrentamento do CoronavírusCovid-192020