LEI MUNICIPAL Nº. 443, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025 – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO UNIFORME E ACESSÓRIOS – EPI AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE CANTÁ – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS