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| Data | Descrição | Exercício | Arquivo |
|---|---|---|---|
| 2024-03-01 | O PCA está previsto no art. 12 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos e regulamentado pelo Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022 que consolida todas as compras e contratações que o órgão ou entidade pretende realizar ou prorrogar, no ano seguinte, e contempla bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação. | 2024 |
