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DECRETOS MUNICIPAIS

AnoTipo DecretoDescriçãoArquivo
2024NormalDECRETO N° 112/24. EXONERA SERVIDOR PARA O CARGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2024NormalDECRETO N° 111/24. EXONERA SERVIDOR PARA O CARGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2024NormalDECRETO N° 110/24. CONCEDE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLITICA, DO CARGO DE SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2024NormalDECRETO N° 109/24. CONCEDE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLITICA, DO CARGO DE SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2024NormalDECRETO N° 108/24. CONCEDE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLITICA, DO CARGO DE SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2024NormalDECRETO N° 107/24. NOMEIA SERVIDOR PARA O CARGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2024NormalDECRETO N° 106/24. EXONERA SERVIDOR PARA O CARGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2024NormalDECRETO N° 094/24. NOMEIA SERVIDOR DO CARGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2024NormalDECRETO N° 093/24. NOMEIA SERVIDOR DO CARGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2024NormalDECRETO N° 092/24. DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 30% PARA 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) O PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES E CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PRORROGA PRAZO DE VIGÊNCIA OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AOS BANCOS.
2024NormalDECRETO N° 082/24. REGULAMENTO A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE CANTÁ, ESTADO DE RORAIMA.
2024NormalDECRETO N° 071, DE 06 DE MAIO DE 2024. CRIA, NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL CÂMARA MUNICIPAL ÍNTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO CANTÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2024NormalDECRETO N° 060, DE 22 DE ABRIL DE 2024. EXONERA SERVIDOR DO CARGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2024NormalDECRETO N° 059, DE 18 DE ABRIL DE 2024. “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 412 DE 01 DE ABRIL DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO INCENTIVO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
2024NormalDECRETO N° 058, DE 17 DE ABRIL DE 2024. EXONERA SERVIDOR DO CARGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2024NormalDECRETO N° 047, DE II DE ABRIL DE 2024. NOMEIA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2024NormalDECRETO N° 043, DE 05 DE ABRIL DE 2024. EXONERA SERVIDOR DO CARGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2024NormalDECRETO N° 037, DE 22 DE MARÇO DE 2024. EXONERA SERVIDOR DO CARGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2024NormalDECRETO N° 036, DE 22 DE MARÇO DE 2024. NOMEIA SERVIDOR DO CARGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2024NormalDECRETO N° 035, DE 21 DE MARÇO DE 2024. NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - COMMAC, PARA O BIÊNIO 2024/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
2024NormalDECRETO N° 035, DE 20 DE MARÇO DE 2024. NOMEIA SERVIDOR DO CARGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2024NormalDECRETO N° 034, DE 20 DE MARÇO DE 2024. DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER COMO GERENTE DE ENDEMIAS EM EXERCÍCIO.
2024NormalDECRETO N° 033, DE 20 DE MARÇO DE 2024. EXONERA SERVIDOR DO CARGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2024NormalDECRETO N° 032, DE 20 DE MARÇO DE 2024. EXONERA SERVIDOR DO CARGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2024NormalDECRETO N° 028, DE 12 DE MARÇO DE 2024 RESERVA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESTE MUNICÍPIO, PARA USO DA ESCOLA MUNICIPAL DO DISTRITO DE FÊLIX PINTO, O IMÓVEL ABAIXO DESCRITO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2024NormalDECRETO N° 026, DE 12 DE MARÇO DE 2024. NOMEAR SER TEDORA DO CARGO QUE MENCIONA, ■ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2024NormalDECRETO N° 025, DE 11 DE MARÇO DE 2024. NOMEIA SERVIDOR DO CARGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2024NormalDECRETO N° 022, DE OS DE MARÇO DE 2024. EXONERA SERVIDOR DO CARGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2024NormalDECRETO N° 021, DE OS DE MARÇO DE 2024. EXONERA SERVIDOR DO CARGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2024NormalDECRETO N° 020, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024. ESTABELECE OS PRAZOS PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DE LANÇAMENTO DIRETO OU DE OFÍCIO DO MUNICÍPIO DE CANTÁ-RR, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
2024NormalDECRETO N° 019, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024. REGULAMENTA OS PRAZOS DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS CANTÁ - RR, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
2024NormalDECRETO N° 018, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 NOMEIA O SECRETÁRO MUNICIPAL DE INERAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2024NormalDECRETO N° 017, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024. CRIA A CAMARA INTERSET ORIÀL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN DO MUNICÍPIO DE CANTA.
2024NormalDECRETO N° 016/2024, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024. “ DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, AFETADOS POR ESTIAGEM - COBRADE 1.4.1.1.0, CONFORME PORTARIA N° 260/2022».
2024NormalDECRETO N° 015, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 FICA INSTITUÍDO O DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÃO - DLC DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTÁ, NO DECORRER DO EXERCÍCIO DE 2024
2024NormalDECRETO N° 014, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 EXONERA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2024NormalDECRETO N° 013, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024. EXONERA SERVIDOR DO CARGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2024NormalDECRETO N° 012, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024. EXONERA SERVIDOR DO CARGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2024NormalDECRETO N° 011, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024. NOMEIA SERVIDOR DO CARGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2024NormalDECRETO N° 010, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024. EXONERA SERVIDOR DO CARGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2024NormalDECRETO N° 008, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024. NOMEIA SERVIDOR DO CARGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2024NormalDECRETO N° 007, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024. EXONERA SERVIDOR DO CARGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2024NormalDECRETO N° 006, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024. EXONERA SERVIDOR DO CARGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2024NormalDECRETO N°005, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024. DESIGNA SERVIDORA PARA RESPONDER COMO PRESIDENTE, PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGOEIRA EM EXERCÍCIO,
2024NormalDECRETO N° 004, DE 22 DE JANEIRO DE 2024. EXONERA SERVIDOR DO CARGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2024NormalDECRETO N° 003, DE 15 DE JANEIRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA XXVII FESTA DO ABACAXI 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
2024NormalDECRETO N° 002, DE 10 DE JANEIRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS NOVOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELARES PARA QUABRIENIO 2024 - 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
2024NormalDECRETO N° 001, DE 03 DE JANEIRO DE 2024. FIXA O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE CANTÁ - RR, PARA O EXERCÍCIO DE 2024
2023NormalDECRETO Nº 302. DE 04 DE JULHO 2023.“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE IRÃO COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME. ”
2023NormalDECRETO Nº 214 DE 25 DE JULHO 2023. EXONERA SERVIDOR DO CARGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2023NormalDECRETO Nº 213 DE 25 DE JULHO 2023. EXONERA, A PEDIDO, SERVIDOR DO CARGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2023NormalDECRETO Nº 212 DE 25 DE JULHO 2023. DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA.
2023NormalDECRETO Nº 211 DE 25 DE JULHO 2023. EXONERA SERVIDOR DO CARGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2023NormalDECRETO Nº 210 DE 25 DE JULHO 2023. NOMEIA SERVIDOR PARA O CARGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2023NormalDECRETO Nº 209 DE 25 DE JULHO 2023. NOMEIA SERVIDOR PARA O CARGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2023NormalDECRETO Nº 208 DE 21 DE JULHO 2023. EXONERA, A PEDIDO, SERVIDOR DO CARGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2023NormalDECRETO Nº 207 DE 18 DE JULHO 2023. NOMEIA SERVIDOR PARA O CARGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2023NormalDECRETO Nº 206 DE 18 DE JULHO 2023. EXONERA SERVIDOR DO CARGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2023NormalDECRETO Nº 205 DE 17 DE JULHO 2023. DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELO CARGO DE CHEFE DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO EM EXERCÍCIO.
2023NormalDECRETO Nº 204 DE 07 DE JULHO 2023. EXONERA SERVIDOR DO CARGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2023NormalDECRETO Nº 201. DE 03 DE JULHO 2023. DESIGNA SERVIDORA PARA RESPONDER COMO CHEFE DE CONTROLE INTERNO EM EXERCÍCIO
2023NormalDECRETO Nº 200 DE 29 DE JUNHO 2023. DESTITUI MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2023NormalDECRETO Nº 199 DE 28 DE JUNHO 2023. EXONERA, A PEDIDO, SERVIDOR DO CARGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2023NormalDECRETO Nº 198 DE 26 DE JUNHO 2023. EXONERA SERVIDOR DO CARGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2023NormalDECRETO Nº 197 DE 26 DE JUNHO 2023. EXONERA, A PEDIDO, SERVIDORA DO CARGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2023NormalDECRETO Nº 196 DE 13 DE JUNHO 2023. EXONERA, A PEDIDO, SERVIDOR DO CARGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2023NormalDECRETO Nº 194 DE 22 DE JUNHO 2023. CONVOCAÇÃO 11ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
2023NormalDECRETO Nº 194 A DE 13 DE JUNHO 2023. EXONERA, A PEDIDO, SERVIDOR DO CARGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2023NormalDECRETO Nº 193. DE 13 DE JUNHO 2023. EXONERA, A PEDIDO, SERVIDOR PÚBLICO DO QUADRO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2023NormalDECRETO Nº 192 DE 13 DE JUNHO 2023. EXONERA, A PEDIDO, SERVIDOR PÚBLICO DO QUADRO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2023NormalDECRETO Nº 191 DE 13 DE JUNHO 2023. EXONERA, A PEDIDO, SERVIDOR PÚBLICO DO QUADRO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2023NormalDECRETO Nº 190 DE 13 DE JUNHO 2023
2023NormalDECRETO Nº 189 DE 13 DE JUNHO 2023
2023NormalDECRETO Nº 188 DE 07 DE JUNHO 2023
2023NormalDECRETO Nº 187 DE 02 DE JUNHO 2023
2023NormalDECRETO Nº 186 DE 02 DE JUNHO 2023
2023NormalDECRETO Nº 185 DE 01 DE JUNHO 2023
2023NormalDECRETO Nº 184 DE 01 DE JUNHO 2023
2023NormalDECRETO Nº 182 DE 24 DE MAIO 2023
2023NormalDECRETO Nº 181 DE 23 DE MAIO 2023
2023NormalDECRETO Nº 180 DE 23 DE MAIO 2023
2023NormalDECRETO Nº 178. DE 12 DE MAIO 2023
2023NormalDECRETO Nº 155 DE 24 DE MAIO 2023
2023NormalDECRETO Nº 154 DE 24 DE MAIO 2023
2023NormalDECRETO Nº 152 DE 23 DE MARÇO 2023
2023NormalDECRETO Nº 151 DE 20 DE MARÇO 2023
2023NormalDECRETO Nº 150 A DE 10 DE MARÇO 2023
2023NormalDECRETO Nº 149 DE 10 DE MARÇO 2023
2023NormalDECRETO Nº 148 DE 09 DE MARÇO 2023
2023NormalDECRETO Nº 147 DE 09 DE MARÇO 2023
2023NormalDECRETO Nº 146 DE 09 DE MARÇO 2023
2023NormalDECRETO Nº 145 DE 09 DE MARÇO 2023
2023NormalDECRETO Nº 144 DE 09 DE MARÇO 2023
2023NormalDECRETO Nº 143. DE 09 DE MARÇO 2023
2023NormalDECRETO Nº 143 A DE 09 DE MARÇO 2023
2023NormalDECRETO Nº 142. DE 08 DE MARÇO 2023
2023NormalDECRETO Nº 141 DE 08 DE MARÇO 2023
2023NormalDECRETO Nº 137 DE 06 DE MARÇO 2023
2023NormalDECRETO Nº 136 DE 03 DE MARÇO 2023
2023NormalDECRETO Nº 135 DE 03 DE MARÇO 2023
2023NormalDECRETO Nº 134 DE 03 DE MARÇO 2023
2023NormalDECRETO Nº 133 DE 03 DE MARÇO 2023
2023NormalDECRETO Nº 132 DE 03 DE MARÇO 2023
2023NormalDECRETO Nº 131 DE 01 DE MARÇO 2023
2023NormalDECRETO Nº 130 DE 01 DE MARÇO 2023
2023NormalDECRETO Nº 129 DE 01 DE MARÇO 2023
2023NormalDECRETO Nº 129 DE 01 DE MARÇO 2023
2023NormalDECRETO Nº 128 DE 01 DE MARÇO 2023
2023NormalDECRETO Nº 115. DE 16 DE FEVEREIRO 2023
2023NormalDECRETO Nº 111. DE 16 DE FEVEREIRO 2023
2023NormalDECRETO Nº 106. DE 07 DE FEVEREIRO 2023
2023NormalDECRETO Nº 105 DE 26 DE JANEIRO 2023
2023NormalDECRETO Nº 104. DE 25 DE JANEIRO 2023
2023NormalDECRETO Nº 103. DE 24 DE JANEIRO 2023
2023NormalDECRETO Nº 102. DE 24 DE JANEIRO 2023
2023NormalDECRETO Nº 101. DE 24 DE JANEIRO 2023
2023NormalDECRETO Nº 100. DE 24 DE JANEIRO 2023
2023NormalDECRETO Nº 099. DE 24 DE JANEIRO 2023
2023NormalDECRETO Nº 098. DE 24 DE JANEIRO 2023
2023NormalDECRETO Nº 097. DE 23 DE JANEIRO 2023
2023NormalDECRETO Nº 096. DE 23 DE JANEIRO 2023
2023NormalDECRETO Nº 095. DE 23 DE JANEIRO 2023
2023NormalDECRETO Nº 094. DE 23 DE JANEIRO 2023
2023NormalDECRETO Nº 093. DE 23 DE JANEIRO 2023
2023NormalDECRETO Nº 092. DE 23 DE JANEIRO 2023
2023NormalDECRETO Nº 091. DE 23 DE JANEIRO 2023
2023NormalDECRETO Nº 090. DE 23 DE JANEIRO 2023
2023NormalDECRETO Nº 089. DE 23 DE JANEIRO 2023
2023NormalDECRETO Nº 088. DE 23 DE JANEIRO 2023
2023NormalDECRETO Nº 087. DE 23 DE JANEIRO 2023
2023NormalDECRETO Nº 086. DE 23 DE JANEIRO 2023
2023NormalDECRETO Nº 085. DE 23 DE JANEIRO 2023
2023NormalDECRETO Nº 084. DE 23 DE JANEIRO 2023
2023NormalDECRETO Nº 083. DE 23 DE JANEIRO 2023
2023NormalDECRETO Nº 082. DE 23 DE JANEIRO 2023
2023NormalDECRETO Nº 081. DE 23 DE JANEIRO 2023
2023NormalDECRETO Nº 080. DE 23 DE JANEIRO 2023
2023NormalDECRETO Nº 079. DE 23 DE JANEIRO 2023
2023NormalDECRETO Nº 078. DE 23 DE JANEIRO 2023
2023NormalDECRETO Nº 077. DE 23 DE JANEIRO 2023
2023NormalDECRETO Nº 076. DE 23 DE JANEIRO 2023
2023NormalDECRETO Nº 075. DE 23 DE JANEIRO 2023
2023NormalDECRETO Nº 074. DE 23 DE JANEIRO 2023
2023NormalDECRETO Nº 073. DE 19 DE JANEIRO 2023
2023NormalDECRETO Nº 049. DE 16 DE JANEIRO 2023
2023NormalDECRETO Nº 048. DE 16 DE JANEIRO 2023
2023NormalDECRETO Nº 047. DE 16 DE JANEIRO 2023
2023NormalDECRETO Nº 046. DE 16 DE JANEIRO 2023
2023NormalDECRETO Nº 045. DE 16 DE JANEIRO 2023
2023NormalDECRETO Nº 044. DE 16 DE JANEIRO 2023
2023NormalDECRETO Nº 043. DE 16 DE JANEIRO 2023
2023NormalDECRETO Nº 041. DE 13 DE JANEIRO 2023
2023NormalDECRETO Nº 039. DE 12 DE JANEIRO 2023
2023NormalDECRETO Nº 038. DE 12 DE JANEIRO 2023
2023NormalDECRETO Nº 037. DE 12 DE JANEIRO 2023
2023NormalDECRETO Nº 036. DE 12 DE JANEIRO 2023
2023NormalDECRETO Nº 035. DE 11 DE JANEIRO 2023
2023NormalDECRETO Nº 014. DE 04 DE JANEIRO 2023
2023NormalDECRETO Nº 013. DE 04 DE JANEIRO 2023
2023NormalDECRETO Nº 012. DE 04 DE JANEIRO 2023
2023NormalDECRETO Nº 011. DE 04 DE JANEIRO 2023
2023NormalDECRETO Nº 010. DE 04 DE JANEIRO 2023
2023NormalDECRETO Nº 009. DE 04 DE JANEIRO 2023
2023NormalDECRETO Nº 008. DE 04 DE JANEIRO 2023
2023NormalDECRETO Nº 007. DE 04 DE JANEIRO 2023
2023NormalDECRETO Nº 006. DE 04 DE JANEIRO 2023
2023NormalDECRETO Nº 005. DE 04 DE JANEIRO 2023
2023NormalDECRETO Nº 004. DE 04 DE JANEIRO 2023
2023NormalDECRETO Nº 003. DE 03 DE JANEIRO 2023
2023NormalDECRETO N°. 002, DE 02 DE JANEIRO DE 2023
2023NormalDECRETO N°. 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2023
2022NormalDecreto nº. 001-2022 de 03 de JANEIRO de 2022
2021NormalDecreto nº. 347-2021 de 28 de dezembro
2021NormalDecreto nº. 346-2021 de 28 de dezembro
2021NormalDecreto nº. 345-2021 de 28 de dezembro (2)
2021NormalDecreto nº. 345-2021 de 28 de dezembro
2021NormalDecreto nº. 343-2021 de 23 de dezembro
2021NormalDecreto nº. 342-2021 de 17 de dezembro
2021NormalDecreto nº. 341-2021 de 17 de dezembro
2021NormalDecreto nº. 340-2021 de 07 de dezembro
2021NormalDecreto nº. 339-2021 de 07 de dezembro
2021NormalDecreto nº. 338-2021 de 03 de dezembro
2021NormalDecreto nº. 335-2021 de 23 de novembro
2021NormalDecreto nº. 266-2021 de 20 de agosto
2021NormalDecreto nº. 264-2021 de 19 de agosto
2021NormalDecreto nº. 263-2021 de 16 de agosto
2021NormalDecreto nº. 262-2021 de 16 de agosto
2021NormalDecreto nº. 261-2021 de 16 de agosto
2021NormalDecreto nº. 260-2021 de 16 de agosto
2021NormalDecreto nº. 259-2021 de 16 de agosto
2021NormalDecreto nº. 258-2021 de 16 de agosto
2021NormalDecreto nº. 257-2021 de 16 de agosto
2021NormalDecreto nº. 256-2021 de 16 de agosto
2021NormalDecreto nº. 255-2021 de 16 de agosto
2021NormalDecreto nº. 254-2021 de 16 de agosto
2021NormalDecreto nº. 253-2021 de 16 de agosto
2021NormalDecreto nº. 252-2021 de 16 de agosto
2021NormalDecreto nº. 249-2021 de 11 de agosto
2021NormalDecreto nº. 247-2021 de 06 de agosto
2021NormalDecreto nº. 246-2021 de 30 de julho
2021NormalDecreto nº. 245-2021 de 30 de julho
2021NormalDecreto nº. 244-2021 de 02 de agosto
2021NormalDecreto nº. 243-2021 de 02 de agosto
2021NormalDecreto nº. 242-2021 de 27 de julho
2021NormalDecreto nº. 241-2021 de 27 de julho
2021NormalDecreto nº. 240-2021 de 26 de julho
2021NormalDecreto nº. 239-2021 de 22 de julho
2021NormalDecreto nº. 237-2021 de 21 de julho
2021NormalDecreto nº. 236-2021 de 21 de julho
2021NormalDecreto nº. 235-2021 de 21 de julho
2021NormalDecreto nº. 234-2021 de 21 de julho
2021NormalDecreto nº. 227-2021 de 13 de julho
2021NormalDecreto nº. 226-2021 de 12 de julho
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