Outro
Prefeito
Art. 81 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: I. A iniciativa de leis na forma e casos...
Competências
Nenhuma competência cadastrada para este setor.
Outros(as): Outro
Outro
Vice-Prefeito
Art. 72 - Substituirá o Prefeito no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito. Art....