Controle Interno

é um órgão diretamente vinculado ao Chefe do Poder Executivo e tem a finalidade de fiscalizar a legalidade, a eficiência, a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos. A estrutura administrativa do Município prevê o cargo de Chefe do Sistema de Controle Interno, com status equivalente ao de Secretário Municipal para fins remuneratórios.

• Fiscalizar a execução orçamentária, financeira, patrimonial e administrativa do Município.
• Acompanhar e analisar os processos de licitação, contratos administrativos e compras públicas.
• Fiscalizar a gestão de recursos humanos, folha de pagamento e atos de pessoal.
• Verificar o controle e a conservação do patrimônio público.
• Fiscalizar o consumo de combustível, materiais e demais bens públicos.
• Acompanhar a execução de convênios e a aplicação dos recursos públicos.
• Fiscalizar o cumprimento da legislação e dos princípios da administração pública.
• Monitorar e avaliar o funcionamento do Portal da Transparência, garantindo o acesso à informação ao cidadão.
• Emitir relatórios, pareceres e recomendações aos gestores para corrigir irregularidades e aperfeiçoar os controles internos.
• Apoiar os órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas do Estado, no exercício de suas funções fiscalizadoras.