Vice-Prefeito

Art. 72 - Substituirá o Prefeito no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.

Art. 73 - O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.

Art. 74 - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais.

| - autorização de despesas;

Il - nomeação, admissão, exoneração, revisão demissão, dispensa, suspensão, e rescisão de contrato de pessoal; Ill - concessão e cassação de aposentadoria;

Ill - concessão e cassação de aposentadoria;

IV - decretação de prisão administrativa;

V - aprovação de alterações da estrutura organizacional Municipal;

VI- aprovação de concorrência, qualquer que seja sua finalidade;

VII - concessão permissão de exploração de serviços públicos ou de utilidade publica;

VIII-permissão de serviço publico ou de utilidade publica a titulo precário;

IX - aquisição de serviço publico ou de utilidade publica a titulo precário; de bens imóveis por compra ou permuta;

X - alienação de autorizada de bens imóveis pertencentes ao patrimônio municipais, depois pela Câmara Municipal;

Xl - aprovação de loteamentos e subdivisão de terrenos;

Xll- firma privadas, de convênios, nacionais acordos e contratos com entidades publicas ou programas e projetos
ou estrangeiras, que viabilizem a execução de municipais