LEIS MUNICIPAIS

DescriçãoTipoAnoArquivo
LEI Nº 347.2021 DE 17 DE MAIO DE 2021Orgânica2021
LEI Nº 346.2021 DE 27 DE ABRIL DE 2021Orgânica2021
LEI Nº 345.2021 DE 23 DE ABRIL DE 2021Orgânica2021
LEI Nº 344.2021 DE 31 DE MARÇO DE 2021Orgânica2021
LEI Nº 343.2021 - EMENTA MODIFICATIVA A LEI MUN. DE N. 342.2020.docOrgânica2021
LEI N. 343 DE 01 FEVEREIRO DE 2021Orgânica2021
LEI N. 366 DE DEZEMBRO DE 2021Orgânica2021
LEI N. 365 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021Orgânica2021
LEI N. 363 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021Orgânica2021
LEI N. 362 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021Orgânica2021
LEI N. 360, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021Orgânica2000
LEI N. 359, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021Orgânica2021
LEI N. 358, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021Orgânica2021
LEI N. 357, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021Orgânica2021
LEI N. 355, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021Orgânica2021
LEI N. 354, DE 19 DE AGOSTO DE 2021Orgânica2021
LEI N. 353, DE 05 DE AGOSTO DE 2021Orgânica2021
LEI N. 350 DE 17 DE JUNHO DE 2021Orgânica2021
LEI N. 348, DE 25 DE MAIO DE 2021Orgânica2021
LEI N 347, DE 17 DE MAIO DE 2021Orgânica2021
LEI 349 DE 17 DE JUNHO DE 2021Orgânica2021
LEI 364, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021Orgânica2021
LEI 356, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021Orgânica2021
Lei Municipal nº 367/2021, de 28 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022 a 2025, e dá outras providências.Plano Plurianual (PPA)2022
LEI N.º 328.2019 - REFIS 2019Complementar2019
Lei Complementar nº 327.2019 - Dispõe sobre o Código de Obras e EdificaçõesComplementar2019
Lei nº 325.2019 - Autorização para Realização de Leilão de BensComplementar2019
Lei nº 324.2019 - Institui o Plano Diretor Participativo de CantáComplementar2019
Lei nº 323.2019 - Criação da Guarda Civil MunicipalComplementar2019
Lei n.º 322.2019 - Parcelamento de Solo Urbano de Cantá RRComplementar2019
Pub. Lei 321.2019 63064 Gab. pg 08Complementar2019
Lei n.º 321.2019 -Estabelece Feriado MunicipalComplementar2019
Lei n.º 320.2019 -ALTERAÇÃO E DENOMINAÇÃO, NUMERAÇÃO DAS RUAS DA VILA SÃO JOSÉComplementar2019
Publicação Lei 320.2019-AMRR - Pag 06Complementar2019
Lei Munic. N.º 330.2020 - Esc. Munic. Nestor AlvesComplementar2020
Lei Nº 331.2020 - Desafeta a Quadea 190 - Distrito de Cecília - 4° CIPMFronComplementar2020
Lei Munic. N.º 332.2020 - Gratificação de 30% Servidores da SaúdeComplementar2020
Lei Orgânica do Município do CANTÁ - RoraimaOrgânica2020