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LEIS MUNICIPAIS

AnoTipoDescriçãoArquivo
2023ComplementarLEI N° 396, DE 29 DE MARÇO DE 2023
2023ComplementarLEI N° 395, DE 24 DE MARÇO DE 2023
2023ComplementarLEI N° 394, DE 24 MARÇO DE 2023
2023ComplementarLEI 393, DE 24 DE MARÇO DE 2023
2023ComplementarLEI N° 392, DE 21 DE MARÇO DE 2023
2023ComplementarLEI N° 391, DE 17 DE MARÇO DE 2023
2023ComplementarLEI N° 390, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
2022Orçamentária Anual (LOA)LEI DE ORÇAMENTARIA Nº 389/2022- LOA 2023
2022Plano Plurianual (PPA)LEI Nº 367 - PPA 2022-2025
2022Orçamentária Anual (LOA)LEI Nº 368 - LOA 2022
2022Diretrizes Orçamentárias (LDO)LEI MUNICIPAL Nº 377/2022 - LDO
2021Orçamentária Anual (LOA)LEI DE ORÇAMENTARIA Nº368/2021- LOA 2022
2021OrgânicaLEI Nº 347.2021 DE 17 DE MAIO DE 2021
2021OrgânicaLEI Nº 346.2021 DE 27 DE ABRIL DE 2021
2021OrgânicaLEI Nº 345.2021 DE 23 DE ABRIL DE 2021
2021OrgânicaLEI Nº 344.2021 DE 31 DE MARÇO DE 2021
2021OrgânicaLEI Nº 343.2021 - EMENTA MODIFICATIVA A LEI MUN. DE N. 342.2020.doc
2021OrgânicaLEI N. 343 DE 01 FEVEREIRO DE 2021
2021OrgânicaLEI N. 366 DE DEZEMBRO DE 2021
2021OrgânicaLEI N. 365 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
2021OrgânicaLEI N. 363 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
2021OrgânicaLEI N. 362 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
2000OrgânicaLEI N. 360, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
2021OrgânicaLEI N. 359, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
2021OrgânicaLEI N. 358, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
2021OrgânicaLEI N. 357, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
2021OrgânicaLEI N. 355, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
2021OrgânicaLEI N. 354, DE 19 DE AGOSTO DE 2021
2021OrgânicaLEI N. 353, DE 05 DE AGOSTO DE 2021
2021OrgânicaLEI N. 350 DE 17 DE JUNHO DE 2021
2021OrgânicaLEI N. 348, DE 25 DE MAIO DE 2021
2021OrgânicaLEI N 347, DE 17 DE MAIO DE 2021
2021OrgânicaLEI 349 DE 17 DE JUNHO DE 2021
2021OrgânicaLEI 364, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
2021OrgânicaLEI 356, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
2022Plano Plurianual (PPA)Lei Municipal nº 367/2021, de 28 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022 a 2025, e dá outras providências.
2019ComplementarLEI N.º 328.2019 - REFIS 2019
2019ComplementarLei Complementar nº 327.2019 - Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações
2019ComplementarLei nº 325.2019 - Autorização para Realização de Leilão de Bens
2019ComplementarLei nº 324.2019 - Institui o Plano Diretor Participativo de Cantá
2019ComplementarLei nº 323.2019 - Criação da Guarda Civil Municipal
2019ComplementarLei n.º 322.2019 - Parcelamento de Solo Urbano de Cantá RR
2019ComplementarPub. Lei 321.2019 63064 Gab. pg 08
2019ComplementarLei n.º 321.2019 -Estabelece Feriado Municipal
2019ComplementarLei n.º 320.2019 -ALTERAÇÃO E DENOMINAÇÃO, NUMERAÇÃO DAS RUAS DA VILA SÃO JOSÉ
2019ComplementarPublicação Lei 320.2019-AMRR - Pag 06
2020ComplementarLei Munic. N.º 330.2020 - Esc. Munic. Nestor Alves
2020ComplementarLei Nº 331.2020 - Desafeta a Quadea 190 - Distrito de Cecília - 4° CIPMFron
2020ComplementarLei Munic. N.º 332.2020 - Gratificação de 30% Servidores da Saúde
2020OrgânicaLei Orgânica do Município do CANTÁ - Roraima
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