| Ano | Tipo | Descrição | Arquivo |
|---|---|---|---|
| 2025 | Ordinária | LEI MUNICIPAL Nº 438, DE 07 DE JULHO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 399, 29 DE SETEMBRO DE 2023, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 425/2024, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CANTÁ/RR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2025 | Ordinária | LEI MUNICIPAL Nº. 437, DE 07 DE JULHO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, O DIA MUNICIPAL DO SOCORRISTA DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU, ANUALMENTE NO DIA 11 DE JULHO | |
| 2020 | Orçamentária Anual (LOA) | LEI MUNICIPAL Nº.341/2020 - ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANTÁ PARA O EXERCÍCIO 2021 - LOA | |
| 2023 | Orçamentária Anual (LOA) | LEI MUNICIPAL Nº.405/2023 - ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANTÁ PARA O EXERCÍCIO 2024 - LOA | |
| 2025 | Ordinária | LEI MUNICIPAL Nº. 436, DE 05 DE MAIO DE 2025 "DAR NOME A ÁREA INSTITUCIONAL 310, ONDE ESTÁ LOCALIZADO O CAMPO DE FUTEBOL NO DISTRITO DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2025 | Ordinária | LEI MUNICIPAL Nº. 435 DE 28 DE MARÇO DE 2025 - DAR NOME AO POSTO DE SAÚDE LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | |
| 2025 | Ordinária | LEI MUNICIPAL Nº. 434 DE 26 DE MARÇO DE 2025 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | |
| 2025 | Ordinária | LEI MUNICIPAL Nº. 433 DE 25 DE MARÇO DE 2025 - CONCEDE ABONO FUNDEB AOS SERVIDORES PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | |
| 2025 | Ordinária | LEI MUNICIPAL Nº. 432 DE 12 DE MARÇO DE 2025 - DAR NOME AO POSTO DE SAÚDE LOCALIZADA NA VICINAL 8 - P.A TATAJUBA NO MUNICÍPIO DE CANTÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | |
| 2025 | Ordinária | LEI MUNICIPAL N* 431, DE 10 DE MARÇO DE 2025 DAR NOME A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2024 | Ordinária | LEI MUNICIPAL Nº 429, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 DECLARA UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO FOLCLÓRICO MATUTA ENCANTÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2024 | Ordinária | LEI MUNICIPAL Nº 428, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DE FESTEJOS TRADICIONAIS DO MUNICIPIO, O FESTIVAL DO BEIJÚ QUE OCORRE NA REGIÃO SERRA DA LUA, NA COMUNIDADE INDÍGENA DE TABALASCADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2024 | Ordinária | LEI MUNICIPAL Nº 427, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 DAR NOME A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO A SAÚDE - UPA LOCALIZADA NO DISTRITO DE FÉLIX PINTO E DÁ OUTRAS | |
| 2024 | Ordinária | LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VICINAL RIO BRANCO EM SERRA GRANDE I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2024 | Ordinária | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 425, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024 ALTERA, ACRESCE E REVOGA, DISPOES SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, E RESTRUTURAÇÃO DE CARGOS PCCR CÂMARA MUNICIPAL | |
| 2024 | Ordinária | LEI MUNICIPAL Nº 424, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 AGRICULTURA FAMILIAR E PECUÁRIA DOS PROJETOS PAU BRASIL E PAU RAINHA - ASPECON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2024 | Ordinária | LEI MUNICIPAL Nº 423, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO ANUALMENTE, NO MUNICIPIO DE CANTÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2024 | Ordinária | LEI MUNICIPAL Nº 422, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA UTILIZAÇÃO DO REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS NA EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS PROVENIENTES DA LEI Nº 14.017-2020-LEI ALDIR BLANC, QUE FORMENTAE AÇÕES NA ÁREA DA CULTURA | |
| 2024 | Ordinária | LEI MUNICIPAL Nº 421, DE 25 DE JULHO DE 2024 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI DE ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2024 | Ordinária | LEI MUNICIPAL Nº 420, DE 16 DE JULHO DE 2024 DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E AGRICULTORES DO RIO BARUANA NO P.A ANGELIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2024 | Ordinária | LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 13 JUNHO DE 2024 DAR NOME A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NA COMUNIDADE INDÍGENA DE TABA LASCADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2024 | Ordinária | LEI MUNICIPAL Nº 418, DE 06 DE JUNHO DE 2024 DISPÔE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO GRUPO MAGISTÉRIO(PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA), PARA ATENDER A NECESSIDAE POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO | |
| 2024 | Ordinária | LEI MUNICIPAL Nº 417, DE 24 DE MAIO DE 2024 DAR NOME AO CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NO DISTRITO DE FÉLIX PINTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2024 | Ordinária | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 415, DE 26 DE ABRIL DE 2024 DISPÕES SOBRE ALTERA O ART. 56 LEI COMPLEMENTAR Nº 322-2019, DE NOVEMBRO DE 2019 | |
| 2024 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 414, DE 05 DE ABRIL DE 2024 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DOS PROJETO DE ASSENTAMENTO SERINGUEIRO- AAFPAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2024 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 413, DE 05 DE ABRIL DE 2024 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSSOCIAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR KM 19 DENOMINADA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2024 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 412, DE 01 DE ABRIL DE 2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLTIVA PARAINSTITUIR OPAGAMENTO DEINCENTIVO AOSPROFISSINAIS NA ÁREA DESAÚDE DIRETAMENTE VINCULADOSCOM O DESEMPENHO DOS INDICADORES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICIPIO CANTÁ | |
| 2024 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 410, DE 18 DE MARÇO DE 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADQUIRIR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2025 | Diretrizes Orçamentárias (LDO) | LEI N° 421/2024 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | |
| 2024 | Orçamentária Anual (LOA) | LEI MUNICIPAL Nº. 430/2024 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANTÁ PARA O EXERCÍCIO 2025 - LOA | |
| 2000 | Orgânica | LEI Nº 33/97. DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS AS PESSOAS A PARTIR DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE E ASSEGURA AOS ESTUDANTES O PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NOS ESPETÁCULOS, FESTAS E BAILES, REALIZADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CANTÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 2000 | Orgânica | LEI Nº 31/97. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR AS "CRECHES MUNICIPAIS" E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 2000 | Orgânica | LEI N° 30/97. DENOMINA O PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS. | |
| 2000 | Orgânica | LEI N° 29/97. DISPÕE SOBRE O PLANO DE URBANIZAÇÃO E ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE CANTÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 2000 | Orgânica | LEI N° 28/97. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL-CMDR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 2000 | Orgânica | LEI N° 27/97. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS O PROGRAMA"HORTAS ESCOLAR " E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | |
| 2000 | Orgânica | LEI N° 26/97. DISPÕE SOBRE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANTÁ A RECEBER A DOAÇÃO ONEROSO DE ACORDO COM O ARTIGO 8° DO DECRETO N° 80.511/77, QUE REGULAMENTE A LEI FEDERAL N° 6.431/77, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 2000 | Orgânica | LEI N° 25/97. AUTORIZAR O PAGAMENTO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA A PESSOAS CARENTES. | |
| 2000 | Orgânica | LEI N° 21/97. NOMEIA PRÉDIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 2000 | Orgânica | LEI N° 20/97. DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA PELO PODER EXECUTIVO PRIORITARIAMENTE ÀS VIÚVAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CANTÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 2000 | Orgânica | LEI N° 18/97. CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 2000 | Orgânica | LEI N° 17/97. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O FUNDO MUNICIPAL PARA CRIANÇA E O ADOLESCENTE,NOS TERMOS DO ART. 88, INCISO II, DA LEI FEDERAL N° 8.069 DE 13.07.1990E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 2000 | Orgânica | LEI N° 16/97. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA AGRICOLA - COMPAGRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 2000 | Orgânica | LEI N°15/97. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA. | |
| 2000 | Orgânica | LEI MUNICIPAL N°14/97. DISPÕE SOBRE VALOR DE DIÁRIAS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, OUTROS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 2000 | Orgânica | LEI N° 13/97. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESTABELECE VINCULAÇÃO, COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2000 | Orgânica | LEI N° 12/97. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2000 | Orgânica | LEI N° 11/97. AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR VEÍCULOS USADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2000 | Orgânica | LEI N° 10/97. DETERMINA ÁREA DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2000 | Orgânica | LEI N° 09/97. DISPÕE SOBRE O NOME, NUMERAÇÃO DE RUAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE CANTÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2000 | Orgânica | LEI N° 08/97. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2000 | Orgânica | LEI N° 07/97. INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DE CANTÁ E FIXA SUAS DIRETRIZES BÁSICAS | |
| 2000 | Orgânica | LEI N°06/97. DISPÕE SOBRE O USO ADEQUADO DE TERRENOS E EDIFÍCIOS PARA FINS RESIDENCIAS, COMERCIAS, INDUDSTRIAS E OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2000 | Orgânica | LEI 05/97. DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS, SISTEMAS VIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2000 | Orgânica | LEI N° 04/97. INSTITUI O FUNDO E O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2000 | Orgânica | LEI N° 03/97. ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2000 | Orgânica | LEI N° 01/97. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA; AS FUNÇÕES DIRETAMENTE SUBORDINADAS AO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2000 | Orgânica | LEI N°036/98. ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE CANTÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 | |
| 2000 | Orgânica | LEI N°037/98. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE CANTÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2000 | Orgânica | LEI MUNICIPAL N°43/99. DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2000 | Orgânica | LEI N°042/99. ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO CE CANTÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 | |
| 2000 | Orgânica | LEI MUNICIPAL N°041/99. DENOMINA OS PRÉDIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2000 | Orgânica | LEI MUNICIPAL N°40/99. AUTORIZA O EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2000 | Orgânica | LEI N°39/99. MUDA A DESTINAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2000 | Orgânica | LEI N°38/99. DENOMINA OS PRÉDIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2000 | Orgânica | LEI N° 037/99 TROCA DE DESTINAÇÃO QUADRAS NO LOTEAMENTO SANTA CECÍLIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2024 | Orgânica | LEI MUNICIPAL N° 411/2024. ACRESCENTA O INCISO III AO ARTIGO 48 DA LEI N° 322 DE 28 DE NOVEMBRO 2019 | |
| 2024 | Orgânica | LEI MUNICIPAL N° 409/2024. INSTITUI E REGULAMENTA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021 | |
| 2024 | Orgânica | LEI N° 408/2024. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES FAMILIARES NOVA ESPERANÇA DO PA - CAFERANA - APFNEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2024 | Orgânica | LEI N° 407 DE 05 DE JANEIRO DE 2024 DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO FESTEJO DO PRADO CHICO PEIXOTO - AFPCP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2024 | Orgânica | LEI N" 406 DE 05 DE JANEIRO DE 2024 DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COLÔNIA DE PESCADORES E PISCICULTORES Z-6 DE CANTÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2018 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 318/18. INSTITUI CONFORME PREVISTO NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP NO MUNICÍPIO DE CANTÁ-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2018 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 317/18. REGULAMENTA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES CIVIS QUE SERVEM DESINTERESSADAMENTE À COLETIVIDADE NO MUNICÍPIO DE CANTÁ-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2018 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 315/18. DISPÕE SOBRE: DEFINE O PERÍMETRO URBANO, DE EXPANSÃO E ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2018 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 314/18. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CANTÁ/RR - REFIS MUNICIPAL | |
| 2018 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 313/18. TORNA SEM EFEITO A LEI MUNICIPAL Nº 251/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2018 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 312/18. DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 | |
| 2018 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 311/18. FIXA VALORES PARA DIÁRIAS INCIDENTES SOBRE DESLOCAMENTO DE PESSOAS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2018 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 310/18. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DE REALIZAÇÃO DA MARCHA PARA JESUS EM CANTÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2018 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 309/18. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA LEI Nº 292, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DE CÂMARA MUNICIPAL DE CANTÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2018 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 308/18. ALTERA O § 2º DO ART. 1º DA LEI 268, DE 06 DE JANEIRO DE 2014, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2017 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 306/17. ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANTÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2017 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 305/17. DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS | |
| 2017 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 304/17. QUE MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº. 089/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2017 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 303/17. CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIOS DE SUPERVISOR E VISITADOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ NO MUNICÍPIO DE CANTÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2017 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 302/17. CRIAÇÃO DA OUVIDORIA PARLAMENTAR DA CÂMARA DOS VEREADORES DE CANTÁ-RR | |
| 2017 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 301/17. ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CANTÁ - RR PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2017 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 300/17. DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO, SUBSTITUI A LEI Nº 260, E CRIA OS CONSELHOS MUNICIPAIS DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2017 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 299/17. DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA RECEITA A FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2016 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 298/16. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE CUIDADOR ESCOLAR PARA QUANDO NECESSÁRIO, ASSEGURAR AO EDUCANDO COM DEFICIÊNCIA A ASSISTÊNCIA DE CUIDADOR DE ALUNO NAS ESCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2016 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 296/16. INSTITUI A "FICHA LIMPA" NA NOMEAÇÃO DOS SERVIDORES A CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2016 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 295/16. DAR NOME A ESCOLA MUNICIPAL NA COMUNIDADE INDÍGENA DO CAMPINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2015 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 294/15. EMENTA DA LEI MUNICIPAL Nº. 268/2014, DE 06 DE JANEIRO, QUE ALTERA O ART. 1º - § 2º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2015 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 293/15. DAR NOME AO PARQUE DE EXPOSIÇÃO LOCALIZADO EM VILA CENTRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2015 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 292/15. INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANTÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2015 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 291/15. REGULARIZAÇÃO DAS PARADAS DE ÔNIBUS CIRCULAR NA SEDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2015 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 290/15. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANTÁ PARA EXERCÍCIO DE 2016 | |
| 2015 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 289/15. DISPÕE SOBRE: DOAÇÃO DE ÁREA URBANA A ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA. PIQUETE TRADICIONALISTA "RONDA CRIOULA" | |
| 2015 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 288/15. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 DO MUNICÍPIO DO CANTÁ/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2015 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 287/15. APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2015 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 286/15. DISCIPLINA AS AÇÕES E OS SERVIÇOS DE SAÚDE DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE LIGADOS AO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2015 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 285/15. INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS NA VIDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2015 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 284/15. DISPÕE SOBRE REORGANIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE O CONSELHO TUTELAR, AO PASSO QUE REVOGA A LEI 122/2005 QUE CRIA O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CANTÁ E POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISCIPLINANDO O PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.696/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2015 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 283/15. DETERMINA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA INSTITUCIONAL NA SEDE DO MUNICÍPIO PARA A IGREJA VIDEIRA - IGREJA EM CÉLULAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2015 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 282/15. DAR NOME A PRAÇA MUNICIPAL, LOCALIZADA EM VILA CENTRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2015 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 281/15. DISPÕE SOBRE A CO-OFICIALIZAÇÃO DAS LÍNGUAS WAPIXANA E MACUXI, NO MUNICÍPIO DE CANTÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2015 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 280/15. FIXA OS SUBSÍSIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2015 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 278/15. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO NO CALENDÁRIO A FESTA DA PRODUTIVIDADE, NA LOCALIDADE DO BARRO VERMELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2015 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 277/15. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DAS FEIRAS LIVRES, DO COMÉRCIO NELAS REALIZADOS E DO USO DA ÁREA PÚBLICA PARA TAL FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2015 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 276/15. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 101 DE 18 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ÁREA URBANIZÁVEL | |
| 2014 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 275/14. DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO, PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE CANTÁ - RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2014 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 274/14. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM RESIDENCIAL DENOMINADO JORGE OLAVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2014 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 273/14. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANTÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2015 | |
| 2014 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 272/14. ALTERA A LEI Nº 161, DE 02 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB | |
| 2014 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 271/14. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 DO MUNICÍPIO DO CANTÁ/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2014 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 270/14. FICA DENOMINADO A DIA DO VAQUEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2014 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 269/14. DAR NOME AO POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL LOCALIZADO EM VILA CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2014 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 268/14. AUTORIZA A CRIAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA, DESTINADA A COBRIR GASTOS RELATIVOS A DESLOCAMENTO DENTRO DO MUNICÍPIO, PERTINENTES A COMBUSTÍVEL, PASSAGEM E ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2014 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 267/14. DETERMINA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA INSTITUCIONAL NA CIDADE DE SANTA CECÍLIA PARA A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2013 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 266/13. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANTÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2014 | |
| 2013 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 265/13. DENOMINA A RUA ALFREDO DETERES, NA VILA SANTA RITA, NA CIDADE DE CANTÁ-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2013 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 264/13. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO TEXTO DO § 2º DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 214/2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE CANTÁ - CONSMC/CANTÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2013 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 263/13. INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPARAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, REFIS/CANTÁ, PARA A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2013 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 262/13. DENOMINA CRECHE NESTOR ALVES DA ROCHA, CONHECIDA COMO RAPUNZEL NA VILA CENTRAL, NA CIDADE DE CANTÁ-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2013 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 261/13. DENOMINA RUA ANTÔNIO ALVES DA SILVA FILHO NA VILA SANTA RITA, NA CIDADE DE CANTÁ-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2013 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 260/13. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER (SECULTE) | |
| 2013 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 259/13. DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE CANTÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2013 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 258/13. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 DO MUNICÍPIO DO CANTÁ/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2013 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 257/13. DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2013 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 256/13. AUTORIZA A AUGUSTA E RESPEITAVÉL LOJA SIMBÓLICA "FRATERNIDADE RORAIMENSE Nº 9" - JURISDICIONADA À GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DE RORAIMA - GLMERR - A ERIGIR UM MONUMENTO/OBELISCO EM HOMENAGEM À MAÇONARIA UNIVERSAL, A SER CONSTRUÍDO E INSTALADO NA SEDE DO MUNICÍPIO DO CANTÁ, SEM ÔNUS PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2013 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 255/13. AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU E ISSQN À AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL O MUNICÍPIO DE CANTÁ | |
| 2013 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 254/13. CRIA O PLANO TURÍSTICO MUNICIPAL - PLATUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2013 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 253/13. DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 167/2007 QUE CRIOU A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, DANDO NOVA ESTRUTURA À RESPECTIVA SECRETARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2013 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 252/13. CRIA O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE CANTÁ - RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2013 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 251/13. DETERMINA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA INSTITUCIONAL NA CIDADE DE SANTA CECÍLIA PARA A IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2013 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 250/13. DESTINA ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2013 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 249/13. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE | |
| 2024 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 416/2024. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVO PARA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI DO MUNICIPIO DE CANTÁ, ESTADO DE RORAIMA, PARA O PERIODO DE 2023-2032 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | |
| 2013 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 248/13. DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA A ÁREA DA SAÚDE, COM A FINALIDADE DE ATENDER ÀS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL | |
| 2012 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 247/12. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA - 2013 | |
| 2012 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 246/12. INSTITUI NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, ATIVIDADES QUE TENHAM POR OBJETIVO TRANSMITIR AOS ALUNOS INFORMAÇÕES SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2012 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 245/12. INSTITUI O DIPLOMA MÉRITO EDUCATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2012 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 244/12. DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES IMPOSTAS ÀQUELES QUE PRATICAM A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANTÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2012 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 243/12. QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA LUDICIDADE - ARTE, CULTURA E ESPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2012 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 242/12. DISPÕE SOBRE A ALTERÇÃO DA LEI Nº 087/2003 DO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ | |
| 2012 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 241/12. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI º 136/2006 DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO CANTÁ | |
| 2012 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 240/12. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2012 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 239/12. QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO II DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 138/2006 | |
| 2012 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 238/12. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE UMA DATA COMEMORATIVA DA FESTA DO PARQUE DE VAQUEJADA BEIJA FLOR, LOCALIZADO EM VILA SANTA RITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2012 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 237/12. QUE DISPÕE SOBRE CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS, TAMBÉM DENOMINADOS CONJUNTOS RESIDÊNCIAS HORIZONTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2012 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 236/12. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMC, CRIADO PELA LEI Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, REGULAMENTADA PELO DECRETO 6.962, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 484/2009 DO MC/MF E DEMAIS NORMATIVAS APLICÁVEIS | |
| 2011 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 235/11. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA - 2012 | |
| 2011 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 234/11. DAR NOME AO CENTRO DE FISIOTERAPIA LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CANTÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2011 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 233/11. CRIA O BONDE DA CULTURA NO MUNICÍPIO DE CANTÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2011 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 232/11. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER COM O GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA GESTÃO ASSOCIADA PARA A PRESTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO , REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, INTEGRADO PELAS INFRA-ESTRUTURAS, INSTALAÇÕES OPERACIONAIS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NO MUNICÍPIO DE CANTÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2011 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 231/11. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º, DO PODER PÚBLICO, INCISO II E V, DA SOCIEDADE CIVIL, INCISOS I E II, E ARTIGO 9º, DA LEI Nº 163/2007, DE 21 DE JUNHO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | |
| 2011 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 230/11. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2011 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 229/11. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO MÊS DE COMEMORAÇÃO DA FESTA DO DOCE NA VILA UNIÃO, MUNICÍPIO DE CANTÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2011 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 228/11. CRIA OS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, REGULAMENTA A FORMA DE CONTRATAÇÃO, DISPÕE SOBRE AS VAGAS E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2011 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 227/11. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADES SEM FINALIDADE LUCRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2011 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 226/11. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE GANHOS ADICIONAIS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, EM CARÁTER EXCEPCIONAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL EM EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES NA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO EXERCÍCIO DE 2010 EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 11.494 DE 20 DE JUNHO DE 2007 | |
| 2011 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 225/11. DISPÕE SOBRE: O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO MÊS DE ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2010 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 224/10. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANTÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2010 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 223/10. REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE CANTÁ O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2010 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 222/10. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRA INSTITUCIONAL, PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2010 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 221/10. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2010 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 220/10. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÉRIA DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2010 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 219/10. ALTERA A LEI Nº 004 DE 03 DE FEVEREIRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 2010 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 218/10. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE GANHOS ADICIONAIS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, EM CARÁTER EXCEPCIONAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL EM EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES NA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO EXERCÍCIO DE 2009, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 11.494 DE 20 DE JUNHO DE 2007 | |
| 2009 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 217/09. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANTÁ/RR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2009 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 216/09. PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2010 A 2013 | |
| 2009 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 215/09. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO E DA CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DO MUNICÍPIO DO CANTÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2009 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 214/09. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE CANTÁ - CONSMC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2009 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 213/09. CRIA E ESTRUTURA A SUPERINTENDÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CANTÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2009 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 212/09. CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E TRÂNSITO RODOVIARIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2009 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 211/09. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS | |
| 2009 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 210/09. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDRP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2009 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 209/09. DENOMINA O CAMPO DE FUTEBOL E UM BOSQUE LOCALIZADOS EM VILA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2009 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 208/09. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE CANTÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2009 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 207/09. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DO ÍNDIO NO MUNICÍPIO DE CANTÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2009 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 206/09. INSTITUI MECANISMOS DE PREVENÇÃO, PUNIÇÃO E ERRADICAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNUCÍPIO DE CANTÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2009 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 205/09. CRIA O DIA MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2009 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 204/09. DAR NOME A VILA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CANTÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2009 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 203/09. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010 | |
| 2009 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 202/09. DAR NOME AO POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO EM SERRA GRANDE II, NO MUNICÍPIO DE CANTÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2009 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 201/09. INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CANTÁ, A SEMANA MUNICIPAL DA MULHER | |
| 2009 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 200/09. DAR NOME A ESCOLA MUNICIPAL LOCALIZADA EM SERRA GRANDE II, NO MUNICÍPIO DE CANTÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2009 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 198/09. DENOMINA O POSTO DE SAÚDE, EDMUNDO BENEVENUTO DA SILVA EM VILA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2009 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 196/09. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA - 2009 | |
| 2008 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 195/08. INSTITUI O CHEQUE DA FAMÍLIA, NO ÂMBITO MUNICIPAL DE CANTÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2008 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 194/08. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADOS DE RORAIMA | |
| 2008 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 193/08. DENOMINA A QUEDRA DE ESPORTE DIENISON FERREIRA DE SOUSA EM VILA CENTRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2008 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 192/08. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA DATA DE COMEMORAÇÃO DA FESTA DO ABACAXI NO MUNICÍPIO DE CANTÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2008 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 191/08. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA DATA DE COMEMORAÇÃO DA FESTA DO MILHO NO MUNICIPIO DE CANTÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2008 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 190/08. LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2009 | |
| 2008 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 189/2008. CRIA A LETRA DO HINO DO MUNICIPIO DE CANTÁ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | |
| 2008 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 188/2008. DA NOME A LAVANDERIA MUNICIPAL, LOCALIZADA NA VILA DE FELIX PINTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | |
| 2008 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 187/2008. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DAS EMPRESAS EXECUTORAS DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | |
| 2008 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 186/2008. DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS E ESTABELECE NORMAS PARA SUA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | |
| 2008 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 185/2008. INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E REGULAMENTA O FUNDO E O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | |
| 2008 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 184/08. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA HEPATITE C NO MUNICÍPIO DE CANTÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2008 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 183/08. DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA DETECÇÃO DE DIABETES NOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2008 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 182/08. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE GANHOS ADICICIONAIS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, EM CARÁTER EXCEPCIONAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL EM EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES NA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO EXERCÍCIO DE 2007, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 11.494 DE 20 DE JUNHO DE 2007 | |
| 2008 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 181/08. DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE CAMPANHA INSTITUCIONAL, TRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER DA PRÓSTATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2008 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 180/08. DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE CAMPANHA INSTITUCIONAL, TRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER DA PRÓSTATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2008 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 179/08. DESIGNA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DAS ORGANIZAÇÕES MUNICIPAIS DE ENSINO, PROCEDER O HASTEAMENTO DAS BANDEIRAS, DO PAÍS, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, BEM COMO A EXECUÇÃO DOS HINOS NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL PELOS ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2007 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 178/07. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA - 2008 | |
| 2007 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 177/07. DENOMINA O POSTO DE SAÚDE, MARTINHO PAULO ISRAEL EM VILA CENTRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2007 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 176/07. DENOMINA O POSTO DE SAÚDE, CÍCERO RODRIGUES DE MORAIS EM VILA FÉLIX PINTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2007 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 175/07. DENOMINA RUA, ARNO FALK, NA VILA SANTA RITA, NA CIDADE DE CANTÁ - RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2007 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 174/07. DENOMINA AVENIDA, MIGUEL LOPES MORAES, NO BAIRRO MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA, NA CIADE DE CANTÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2007 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 173/07. DENOMINA O POSTO DE SAÚDE DA CIDADE DE SANTA CECÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2007 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 172/07. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO CANTÁ - COMMAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2007 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 171/07. DETERMINA A DOAÇÃO DE ÁREAS INSTITUCIONAIS NOS DISTRITOS E VILAS DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE CEMITÉRIOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2007 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 170/07. DETERMINA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA INSTITUCIONAL NA CIDADE DE CANTÁ PARA A LOJA MAÇÔNICA JOSÉ MARIA DE MENEZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2007 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 169/07. CRIA A BANDEIRA E O BRASÃO DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2007 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 168/07. AUTORIZA O EXECUTIVO, A DESTINAR RECURSOS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL, Á SECRETARIA DO BEM-ESTAR SOCIAL, A SER APLICADO NO BENEFICIO AUXILIO FÚNEBRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2007 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 167/07. INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2007 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 166/07. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2008, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2007 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 165/07. QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE DECRETOS, NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2007 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 164/07. OFICIALIZA CONCURSO LITERÁRIO DE POEMAS E CONTOS, NA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2007 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 163/07. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, E DÁ OTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2007 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 162/07. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM MANUAL DE ORIENTAÇÃO AOS MUNICIPES, OBJETIVANDO EDUCÁ-LOS SOBRE DANOS CAUSADOS NA REDE DE GALERIA DE ÁGUAS OLUVIAIS | |
| 2007 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 161/07. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB | |
| 2007 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 160/07. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2007 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 159/07. DENOMINA O PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2007 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 158/07. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 088/2003 , DE 30 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2007 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 157/07. DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE, POR 60 (SESSENTA DIAS), ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2007 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 156/07. PROIBE A PRATICA DO ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2000 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 133/2006. AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENCIO COM AS INSTRUÇÕES BANCO DA AMAZONIA, SENAR, FEMACT E IBAMA NA AREA DE ASSISTENCIA TECNICA RURAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE RENDA FAMILIAR (PRONAF) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |
| 2006 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 132/2006. DISPÕE SOVRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | |
| 2006 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 131/2006. DENOMINA BAIRRO DA CIDADE DE CANTÁ - RR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | |
| 2006 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 130/2006. INSTITUI CAMPANHA, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MINICIPAL DE SAÚDE, PARA DIVULGAR AS CONSEQUENCIAS DO USO INDISCRIMINADO DE MEDICAMENTOS PELAS PESSOAS DA 3ª IDADE | |
| 2000 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 129/2006. CRIA NO MUNICIPIO DE CANTÁ, O "DIA MUNICIPAL DO JOVEM" | |
| 2006 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 128/2006. DENOMINAM A RUA DA VILA SANTA RITA / CIDADE DE CANTÁ-RR E OUTRAS PROVIDENCIAS | |
| 2005 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 124/2005. ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTÁ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | |
| 2003 | Complementar | LEI COMPLEMENTAR Nº 89/2003. INSTITUI O REGIME JURIDICO E O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CANTÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | |
| 2003 | Orgânica | LEI Nº 087/2003. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | |
| 2021 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 351/2021. DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIO DE PROFISSIONAIS PARA ÁREA DE EDUCAÇÃO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | |
| 2022 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 383/2022. DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE NECESSIDADE TEMPO DETERMINADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA ÁREA DE EDUCAÇÃO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | |
| 2015 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 287/2015. APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | |
| 2005 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 125/2005. CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNÍCIPIO DE CANTÁ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | |
| 2012 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 241/2012. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 136/2006 DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CANTÁ | |
| 2012 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 242/2012. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 087/2003 DO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA DO CANTÁ | |
| 2006 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 136/2006. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CANTA PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO | |
| 2023 | Complementar | LEI MUNICIPAL N° 396/2023. RATIFICA O PERCENTUAL DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NO MUNICÍPIO DE CANTÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2023 | Complementar | LEI MUNICIPAL N° 395/2023. REVOGA LEIS E APRESENTA NOVA REDAÇÃO A LEGISLAÇÃO QUANTO A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DESTINADAS AOS PARLAMENTARES PELO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 2023 | Complementar | LEI MUNICIPAL N° 394/2023. CONCEDE ABONO FUNDEB AOS SERVIDORES PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, VINCULADOS À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO (SEMED), EM 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 2023 | Complementar | LEI MUNICIPAL Nº 393/2023. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO PEQUENO VALOR (RPV) MUNIC0IPIO DE CANTÁ/RR, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º, E 4°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE | |
| 2023 | Complementar | LEI MUNICIPAL N° 392/2023. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CANTÁ RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 2023 | Complementar | LEI N° 391/2023. REVOGA A LEI N° 380 DE 17 DE AGOSTO DE 2022, REAJUSTANDO O VALOR DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 2023 | Complementar | LEI N° 390, DE 20 DE JANEIRO DE 2023. DAR NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8° DA LEI MUNICIPAL N° 351 DE 25 DE JUNHO DE 2021. | |
| 2022 | Orçamentária Anual (LOA) | LEI MUNICIPAL Nº. 389/2022 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANTÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2023 - LOA | |
| 2022 | Plano Plurianual (PPA) | LEI MUNICIPAL Nº 367 - PPA 2022-2025 | |
| 2022 | Diretrizes Orçamentárias (LDO) | LEI MUNICIPAL Nº 377/2022 - LDO | |
| 2021 | Orçamentária Anual (LOA) | LEI MUNICIPAL Nº. 368/2021- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANTÁ PARA O EXERCÍCIO 2021 - LOA | |
| 2021 | Orgânica | LEI Nº 347/2021. ALTERA ANEXOS DE METAS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2017/2021, PRIORIDADES E METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2021 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2021, PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS - COVID 19 | |
| 2021 | Orgânica | LEI Nº 346/2021 DE 27 DE ABRIL DE 2021. DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS, RELATIVO A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE LANÇAMENTO DIRETO, HOMOLOGADO OU DE OFÍCIO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DO MUNICÍPIO DE CANTÁ/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 2021 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 345/2021. DÁ NOME A SÃO VICINAL LOCALIZADA NA VILA JOSE NO MUNICIPIO DE CANTÁ-RR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 2021 | Orgânica | LEI Nº 344/2021 DE 31 DE MARÇO DE 2021. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE 1 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS - FUNDEB, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | |
| 2021 | Orgânica | LEI Nº 343/2021. DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE EMENDA MODIFICATIVA A LEI MUNICIPAL DE Nº. 342/2020, DE 11 DE DEZEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2021 | Orgânica | LEI Nº 343/2021. DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE EMENDA MODIFICATIVA A LEI MUNICIPAL DE Nº . 342/2020, DE 11 DE DEZEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | |
| 2021 | Orgânica | LEI Nº 366/2021. ALTERA ANEXOS DE METAS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2017/2021, PRIORIDADES E METAS DA ORÇAMENTÄRIAS -LDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2021, PARA O RECURS0 ORIUNDO DE REPASSE ESTADUAL DE DIRETRIZES 2021 E ABRE LEI PARA OO PROGRAMA DE PROMOÇÄO E DIFUSÃO CULTURA PARA A REALIZAÇÃO DO XXV FESTA DO ABACAXI SEMEAR CONHECIMENTO, COLHER QUALIDADE DE VIDA. | |
| 2021 | Orgânica | LEI Nº 365/2021. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO SUS NO MUNICIPIO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 2021 | Orgânica | LEI Nº 363/2021. ALTERA ANEXOS DE METAS DO PLANO PLURIANUAL PPA 2017/2021, PRIORIDADES E METAS DA ORÇAMENTÅRIAS - LDO 2021 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2021, PARA O RECURSO ORIUNDO DE REPASSE FEDERAL PARA A IMPLANTAÇÃ0 DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS (CEO'S) E DE LABORATÓRIOS REGIONAIS DE PRÓTESES DENTÁRIAS (LRPD's). | |
| 2021 | Orgânica | LEI Nº 362/2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BENEFÍCIO EVENTUAL, EM RAZÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL TEMPORÁRIA, COM O FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS PARA ALIMENTAÇÃO DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E RISCO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CANTÁ RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 2000 | Orgânica | LEI Nº 360/2021. MUDANÇA DE NOME DA ESCOLA MUNICIPAL INDIGENA TIO ZECA, LOCALIZADA NA COMUNIDADE INDÍGENA DO CAMPINHO, NO MUNICIPIO DE CANTÁ - RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 2021 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 359/2021. ALTERA ANEXOS DE METAS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2017/2021, PRIORIDADES E METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2021, PARA O RECURSO ORIUNDO DE REPASSE ESTADUAL PARA A CONSTRUÇÃO DE POLICLÍNICA. | |
| 2021 | Orgânica | LEI Nº 358/2021. CRIA O "PROJETO GESTÃO AMBIENTAL NO SETOR PÚBLICO" QUE VISA À DIMINUIÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS CAUSADORES PELAS ATIVIDADES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, COM AÇÕES DESTINADAS À SEPARAÇÃO DO LIXO RECICLÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 2021 | Orgânica | LEI Nº 357/2021. INSTITUI, MUINICÍPIO DE CANTÁ, A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA, O MÊS DO SETEMBRO AMARELO, PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 2021 | Orgânica | LEI MUNICIPAL Nº 355/2021. ALTERA ANEXOS DE METAS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2017/2021, PRIORIDADES E METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2021 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2021, PARA O RECURSO ORIUNDO DE REPASSE FEDERAL PARA O INCREMENTO DOS PRGRAMAS DE ATENÇÃO BÁSICA (PAB INCREMENTO) | |
| 2021 | Ordinária | LEI N. 354, DE 19 DE AGOSTO DE 2021 | |
| 2021 | Orgânica | LEI N. 353, DE 05 DE AGOSTO DE 2021 | |
| 2021 | Orgânica | LEI N. 350 DE 17 DE JUNHO DE 2021 | |
| 2021 | Orgânica | LEI N. 348, DE 25 DE MAIO DE 2021 | |
| 2021 | Orgânica | LEI N 347, DE 17 DE MAIO DE 2021 | |
| 2021 | Orgânica | LEI 349 DE 17 DE JUNHO DE 2021 | |
| 2021 | Orgânica | LEI 364, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 | |
| 2021 | Orgânica | LEI 356, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 | |
| 2022 | Plano Plurianual (PPA) | LEI MUNICIPAL Nº 367/2021. DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2022 A 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 2019 | Complementar | LEI N.º 328.2019 - REFIS 2019 | |
| 2019 | Complementar | LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2019. DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES | |
| 2019 | Complementar | LEI Nº 325/2019. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE LEILÃO DE BENS | |
| 2019 | Complementar | LEI Nº 324/2019. INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE CANTÁ | |
| 2019 | Complementar | LEI Nº 323/2019. CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL | |
| 2019 | Complementar | Lei n.º 322.2019 - Parcelamento de Solo Urbano de Cantá RR | |
| 2019 | Complementar | Pub. Lei 321.2019 63064 Gab. pg 08 | |
| 2019 | Complementar | Lei n.º 321.2019 -Estabelece Feriado Municipal | |
| 2019 | Complementar | Lei n.º 320.2019 -ALTERAÇÃO E DENOMINAÇÃO, NUMERAÇÃO DAS RUAS DA VILA SÃO JOSÉ | |
| 2019 | Complementar | Publicação Lei 320.2019-AMRR - Pag 06 | |
| 2020 | Complementar | Lei Munic. N.º 330.2020 - Esc. Munic. Nestor Alves | |
| 2020 | Complementar | Lei Nº 331.2020 - Desafeta a Quadea 190 - Distrito de Cecília - 4° CIPMFron | |
| 2020 | Complementar | Lei Munic. N.º 332.2020 - Gratificação de 30% Servidores da Saúde | |
| 2020 | Orgânica | Lei Orgânica do Município do CANTÁ - Roraima |
