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é um órgão diretamente vinculado ao Chefe do Poder Executivo e tem a finalidade de fiscalizar a legalidade, a eficiência, a transparência...
Art. 8º A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos...
Art. 19 - A Assessoria de Assuntos Indígenas compete : prestar assessoramento em assuntos relativos a assistência, apoio e incentivo ao desenvolvimento...
Art. 161 – A pequena propriedade rural, assim definida em lei e desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora...
À Secretaria Municipal de Educação (SEMED) compete: I – Programar, coordenar e executar a política educacional no âmbito da rede pública municipal...
Artigo 10º O Conselho Municipal do Meio Ambiente estará ligado ao Gabinete do Secretário Municipal do Meio Ambiente e, terá as seguintes...
Art. 21 - À Secretaria de Economia, Administração e Finanças compete: a execução às atividades relativas ao expediente, documentação, comunicação, arquivo e...
12-A Secretaria tem por finalidade: 1- Promover o levantamento dos problemas de saúde da população do Município, a fim de identificar as...
Art. 72 - Substituirá o Prefeito no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito. Art. 73 - O Vice-Prefeito...
Art. 81 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: I. A iniciativa de leis na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;...
Art. 134 - O Município, dentro de sua competência organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os...
Art. 24 - À Secretaria de Infraestrutura e de Serviços Públicos compete: o desenvolvimento das atividades concernentes à elaboração de projetos de...
Art. 2° A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer (SECULTE) compete as seguintes atribuições: 1- Planejar, promover, organizar e sistematizar...
Art. 18 Ao Gabinete compete: assistir ao Prefeito nas funções político administrativas, cabendo-lhe especialmente o assessoramento para os contatos com os demais...
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Segurança Urbana tem a responsabilidade de garantir, no âmbito municipal, a existência de condições para...
