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É de competência da Secretaria de Cultura: Planejar, sugerir e implantar as políticas municipais de apoio e incentivo à cultura. Estabelecer as...
competência da Secretaria Municipal de e Desenvolvimento Agropecuário: Planejar, operacionalizar e executar a política de desenvolvimento agrícola; Coordenar as administrações distritais e dos...
Do Direito à Educação e do Dever de Educar Art. 1°- O dever do Município com educação pública será efetivado mediante a...
É de competência da Secretaria de Infraestrutura: Está a elaboração de projetos, coordenação, fiscalização e execução de obras estaduais sejam elas de construção...
A execução e o controle das atividades que envolvem o meio ambiente . A Secretaria tem como missão promover ações sustentáveis de...
É de atribuição da Secretaria de Relações Institucionais: Planejar, executar e orientar a política de relações do Executivo Municipal com as diversas instituições...
É de competência da Secretaria Municipal de Administração: O planejamento operacional e a execução da política administrativa no que compreende prover os órgãos...
Art. 84 – Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre os brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos de idade, que estejam...
SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO Art. 81 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: A iniciativa de leis na forma...
